TSTImprocedenteJulgamento: 29/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103773620185030084

Processo nº 0010377-36.2018.5.03.0084

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Benefício de Ordem · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral Benefício de Ordem Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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