TSTParcialmente procedenteJulgamento: 16/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103677020135010068

Processo nº 0010367-70.2013.5.01.0068

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Condições da Ação · Ente Público

Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Condições da Ação Ente Público

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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