TSTImprocedenteJulgamento: 21/02/2017

Recurso de Revista nº 00103676520145010026

Processo nº 0010367-65.2014.5.01.0026

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Multa por ED Protelatórios · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Fazenda Pública

Multa por ED Protelatórios Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Ente Público Fazenda Pública

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