TSTNão conhecidoJulgamento: 13/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103637620235030084

Processo nº 0010363-76.2023.5.03.0084

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Vale Transporte · Vigia e Vigilantes · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Transcendência

Multa Convencional Vale Transporte Vigia e Vigilantes Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Transcendência

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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