TSTImprocedenteJulgamento: 26/02/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00103597720235030136

Processo nº 0010359-77.2023.5.03.0136

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Incentivo · Assistência Judiciária Gratuita · Salário/Diferença Salarial · Competência da Justiça do Trabalho

Gratificação de Incentivo Assistência Judiciária Gratuita Salário/Diferença Salarial Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Incentivo

51% procedente3% parcialmente procedente45% improcedente

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