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TSTImprocedenteJulgamento: 27/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103564020245150044

Processo nº 0010356-40.2024.5.15.0044

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Hora Extra/Intervalo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · FGTS
Multa ConvencionalMulta do Artigo 477 da CLTHora Extra/IntervaloMulta do Artigo 467 da CLTMulta de 40% do FGTSAdicional de InsalubridadeFGTS
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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