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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103380420215150083

Processo nº 0010338-04.2021.5.15.0083

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Acúmulo de Função · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · Licitude/Ilicitude · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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