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TSTProcedenteJulgamento: 07/03/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103375820135120026

Processo nº 0010337-58.2013.5.12.0026

Gabinete da Presidencia

Preclusão / Coisa Julgada · Promoção · Prescrição e Decadência · Compensação de Reajustes Concedidos · Plano de Incentivo · Gratificação de Função · Correção Monetária
Preclusão / Coisa JulgadaPromoçãoPrescrição e DecadênciaCompensação de Reajustes ConcedidosPlano de IncentivoGratificação de FunçãoCorreção Monetária
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Como os tribunais decidem: Preclusão / Coisa Julgada

9% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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