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TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2018

Recurso de Revista nº 00103363620145010029

Processo nº 0010336-36.2014.5.01.0029

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

FGTS · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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