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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/07/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103305120175030099

Processo nº 0010330-51.2017.5.03.0099

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Multa Cominatória / Astreintes · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Empreitada/Dono da Obra · Transcedência
Multa Cominatória / AstreintesMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEmpreitada/Dono da ObraTranscedência
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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