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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103277820225030113

Processo nº 0010327-78.2022.5.03.0113

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Insalubridade · Honorários na Justiça do Trabalho · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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