TSTProcedenteJulgamento: 12/11/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00103154720175030143

Processo nº 0010315-47.2017.5.03.0143

Gabinete da Presidencia

Litigância de Má Fé · Multa por ED Protelatórios · Transcedência · Gratificação · Pré-contratação · Restituição/Indenização de Despesas · Negativa de Prestação Jurisdicional

Litigância de Má Fé Multa por ED Protelatórios Transcedência Gratificação Pré-contratação Restituição/Indenização de Despesas Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Litigância de Má Fé

17% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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