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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103088520175030036

Processo nº 0010308-85.2017.5.03.0036

Gabinete da Presidencia

Transcedência · FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Unicidade Contratual · Multa de 40% do FGTS · Rescisão do Contrato de Trabalho
TranscedênciaFGTSIndenização por Dano MoralMulta do Artigo 477 da CLTUnicidade ContratualMulta de 40% do FGTSRescisão do Contrato de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 51.320 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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