TSTImprocedenteJulgamento: 10/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103028320235150020

Processo nº 0010302-83.2023.5.15.0020

Gabinete da Presidencia

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Grupo Econômico · Ente Público · FGTS

Desconsideração da Personalidade Jurídica Auxílio/Tíquete Alimentação Rescisão Indireta Grupo Econômico Ente Público FGTS

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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