TSTNão conhecidoJulgamento: 10/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102993120245150138

Processo nº 0010299-31.2024.5.15.0138

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reflexos · Abono Pecuniário · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Correção Monetária · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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