TSTNão conhecidoJulgamento: 06/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102966220245030186

Processo nº 0010296-62.2024.5.03.0186

Gabinete da Presidencia

FGTS · Intervalo Intrajornada · Assinatura Eletrônica / Digital · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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