TSTNão conhecidoJulgamento: 11/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102909620245030140

Processo nº 0010290-96.2024.5.03.0140

Gabinete da Presidencia

FGTS · Verbas Rescisórias · Adicional Noturno · Prevenção · Assinatura Eletrônica / Digital · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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