TSTNão conhecidoJulgamento: 04/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102901520205150072

Processo nº 0010290-15.2020.5.15.0072

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita

Multa do Artigo 477 da CLT Rescisão Indireta Indenização por Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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