TSTImprocedenteJulgamento: 19/06/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102871220165030112

Processo nº 0010287-12.2016.5.03.0112

Gabinete da Presidencia

CTPS · Reserva de Plenário · Licitude/Ilicitude · Restituição/Indenização de Despesas · Aplicabilidade · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego

CTPS Reserva de Plenário Licitude/Ilicitude Restituição/Indenização de Despesas Aplicabilidade Anotação/Baixa/Retificação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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