TSTImprocedenteJulgamento: 27/04/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102837620145010022

Processo nº 0010283-76.2014.5.01.0022

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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