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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102818320145030044

Processo nº 0010281-83.2014.5.03.0044

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Transcedência
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoTemas repetitivos / Repercussão GeralTranscedência
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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