TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102749520225180011

Processo nº 0010274-95.2022.5.18.0011

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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