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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102691520195180129

Processo nº 0010269-15.2019.5.18.0129

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Expurgos Inflacionários · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Proporcional · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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