TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102665320205150147

Processo nº 0010266-53.2020.5.15.0147

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · PIS - Indenização · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT PIS - Indenização Honorários na Justiça do Trabalho Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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