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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102614920225030097

Processo nº 0010261-49.2022.5.03.0097

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral · Benefício de Ordem · Nulidade · Empreitada/Dono da Obra · Valor Arbitrado
Negativa de Prestação JurisdicionalIndenização por Dano MoralBenefício de OrdemNulidadeEmpreitada/Dono da ObraValor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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