TSTNão conhecidoJulgamento: 14/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102598920155010482

Processo nº 0010259-89.2015.5.01.0482

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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