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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102417420195030158

Processo nº 0010241-74.2019.5.03.0158

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Trabalho Externo · Auxílio/Tíquete Alimentação · Correção Monetária · Acúmulo de Função · Justa Causa/Falta Grave · Restituição/Indenização de Despesas · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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