TSTImprocedenteJulgamento: 08/05/2019

Recurso de Revista nº 00102394220165150040

Processo nº 0010239-42.2016.5.15.0040

GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Condições da Ação · Ônus da Prova · intervalo Interjonadas · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Ente Público

Condições da Ação Ônus da Prova intervalo Interjonadas Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Ente Público

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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