TSTNão conhecidoJulgamento: 22/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102355620175030055

Processo nº 0010235-56.2017.5.03.0055

GAB. DO MINISTRO LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

Condições da Ação · Multa por ED Protelatórios · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Empreitada/Dono da Obra · Transcedência

Condições da Ação Multa por ED Protelatórios Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Empreitada/Dono da Obra Transcedência

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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