TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102285020235180083

Processo nº 0010228-50.2023.5.18.0083

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Férias Coletivas · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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