TSTImprocedenteJulgamento: 30/03/2026

Recurso de Revista com Agravo nº 00102221820255150031

Processo nº 0010222-18.2025.5.15.0031

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · FGTS · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias

Multa de 40% do FGTS FGTS Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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