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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/02/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00102123620165030091

Processo nº 0010212-36.2016.5.03.0091

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Negativa de Prestação Jurisdicional · Reserva de Plenário · FGTS · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Multa do Artigo 467 da CLT · Atleta Profissional
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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