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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/07/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00102089820145150102

Processo nº 0010208-98.2014.5.15.0102

Gabinete da Presidencia

Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Redução/Supressão · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão

34% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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