TSTImprocedenteJulgamento: 02/07/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00102027620225030092

Processo nº 0010202-76.2022.5.03.0092

Gabinete da Presidencia

Salário/Diferença Salarial · Acúmulo de Função · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização por Dano Moral

Salário/Diferença Salarial Acúmulo de Função Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Indenização/Dobra/Terço Constitucional Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Salário/Diferença Salarial

22% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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