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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101941220215150089

Processo nº 0010194-12.2021.5.15.0089

Gabinete da Presidencia

Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Férias Proporcionais · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Saldo de SalárioMulta de 40% do FGTSDécimo Terceiro Salário ProporcionalContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioFérias ProporcionaisEnte PúblicoResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Saldo de Salário

52% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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