TSTImprocedenteJulgamento: 05/08/2025

Recurso de Revista nº 00101903720245150099

Processo nº 0010190-37.2024.5.15.0099

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Feriado em Dobro · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Cesta Básica · Descontos Salariais - Devolução · Verbas Rescisórias · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Honorários Periciais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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