Embargos nº 00101836720135150087
Processo nº 0010183-67.2013.5.15.0087
GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
Desconsideração da Personalidade JurídicaMulta Prevista em Norma ColetivaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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