Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101815020235150054
Processo nº 0010181-50.2023.5.15.0054
Gabinete da Vice-Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.