TSTProcedenteJulgamento: 23/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101792320215030139

Processo nº 0010179-23.2021.5.03.0139

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Rescisão Indireta · Compensação em Atividade Insalubre · intervalo Interjonadas · Regime 12x36 · Multa por ED Protelatórios · Adicional de Insalubridade

Transcendência Rescisão Indireta Compensação em Atividade Insalubre intervalo Interjonadas Regime 12x36 Multa por ED Protelatórios Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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