TSTNão conhecidoJulgamento: 15/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101763020175030003

Processo nº 0010176-30.2017.5.03.0003

Gabinete da Presidencia

Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Expurgos Inflacionários · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aumento Compensatório Especial · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Gratificação de Férias

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Como os tribunais decidem: Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

26% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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