TSTImprocedenteJulgamento: 08/03/2024

Recurso de Revista nº 00101762320235150088

Processo nº 0010176-23.2023.5.15.0088

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Cesta Básica · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Multa Convencional Multa do Artigo 477 da CLT Integração em Verbas Rescisórias Cesta Básica FGTS Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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