TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101530220155010071

Processo nº 0010153-02.2015.5.01.0071

GAB. DO MINISTRO LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

Prescrição e Decadência · Ação Civil Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transferência · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

Prescrição e Decadência Ação Civil Pública Negativa de Prestação Jurisdicional Transferência Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

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