TSTParcialmente procedenteJulgamento: 29/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101447720235030047

Processo nº 0010144-77.2023.5.03.0047

Gabinete da Vice-Presidencia

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

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Como os tribunais decidem: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

53% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 1.355 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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