TSTNão conhecidoJulgamento: 30/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101301020205180006

Processo nº 0010130-10.2020.5.18.0006

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Terceirização/Tomador de Serviços · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Condições da Ação Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Terceirização/Tomador de Serviços Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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