TSTImprocedenteJulgamento: 08/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101289320175150114

Processo nº 0010128-93.2017.5.15.0114

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Correção Monetária Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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