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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/04/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101164120135040271

Processo nº 0010116-41.2013.5.04.0271

Gabinete da Presidencia

Indenizaçao por Dano Moral · Restituição / Indenização de Despesa · Execução Previdenciária · Imunidade de Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação · Indenizaçao por Dano Moral · Restituição / Indenização de Despesa · Execução Previdenciária · Imunidade de Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Indenizaçao por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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