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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101073520135010054

Processo nº 0010107-35.2013.5.01.0054

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Competência · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Competência · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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