TSTNão conhecidoJulgamento: 06/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101053920235150082

Processo nº 0010105-39.2023.5.15.0082

Gabinete da Presidencia

FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Moral · Estabilidade Acidentária · Devolução/Retenção · Cesta Básica · Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Acidente de Trabalho · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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