TSTImprocedenteJulgamento: 20/06/2024

Recurso de Revista nº 00100967320235150051

Processo nº 0010096-73.2023.5.15.0051

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Honorários na Justiça do Trabalho

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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