TSTNão conhecidoJulgamento: 05/04/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00100912320165030183

Processo nº 0010091-23.2016.5.03.0183

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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